A Prefeitura Municipal de Pires do Rio comunica que o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser dispensado de alvarás e licenças. Sendo assim, o MEI devidamente cadastrado (CCMEI) receberá a dispensa de atos públicos para exercício de suas atividades acessando o Portal do Empreendedor: (https://bit.ly/3rbj8wd).

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