PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ACORDO, O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA,
CRIADO PELA LEI Nº 4.190, DE 22 DE OUTUBRO DE 1962, REORGANIZADA PELA LEI Nº 17.477, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2011, INSCRITO NO CNPJ SOB N.º 01.246.693/0001-60, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA
AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, N.º 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, CEP 74.820-300, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE HÉLIO JOSÉ LOPES, BRASILEIRO; E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, CNPJ Nº 01.181.585/0001-56, COM SEDE NA PRAÇA FRANCISCO FELIPE MACHADO, N° 37, CENTRO, PIRES DO RIO – GO, CEP Nº 75.200-000, DORAVANTE DESIGNADO CONVENENTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SRA. MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI, PREFEITA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº. 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, NO DECRETO Nº. 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, NA LEI ESTADUAL Nº. 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 E, AINDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR, PSICOLÓGICO,
FONOAUDIOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO, NUTRICIONAL E ODONTOLÓGICO, BEM COMO DOS ATOS
NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS USUÁRIOS, NA FORMA
ESTABELECIDA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011 E EM NORMAS
COMPLEMENTARES. TRATA-SE DE UM ACORDO COM DETERMINADO E ESPECÍFICO OBJETIVO, NO QUAL
OS INTERESSADOS NÃO SE CONTRAPÕEM, MAS BUSCAM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE UM MESMO E
IDÊNTICO INTERESSE PÚBLICO.

O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃO
COMO USUÁRIOS DO SISTEMA IPASGO SAÚDE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRES DO
RIO, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E
EX-SERVIDORES AO QUADRO DE PESSOAL DO CONVENENTE, E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, NA
FORMA PREVISTA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2011 E DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012. O PRESENTE CONVÊNIO É CELEBRADO À LUZ DO RELATÓRIO PROFERIDO PELO SETOR DE CONVÊNIOS COM O SISTEMA IPASGO SAÚDE, CONTENDO O ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO, CUJO RESULTADO CONSIDERA SUFICIENTE O CUSTEIO DAS DESPESAS
ASSISTENCIAIS PREVISTAS AO EFETIVO DE USUÁRIOS QUE SE PRETENDE ATENDER COM OS SERVIÇOS DO
SISTEMA IPASGO SAÚDE.

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO É DE 36 (TRINTA E
SEIS) MESES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA, PODENDO SER
PRORROGADO A CRITÉRIO DOS CONVENENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

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