Lei Complementar n° 139/2017 - Art. 24 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras compete:
I — elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura e urbanização;
II — a abertura e a conservação de estradas municipais, pontes, bueiros e mataburros;
III — coordenação dos serviços de transporte, segurança de trânsito e tráfego;
IV — sinalização das vias urbanas e estradas municipais;
V — serviços de arborização, conservação e limpeza de vias públicas;
VI — apoio às ações de segurança pública e de defesa civil;
VII — iluminação pública;
VIII — coleta e destinação de lixo;
IX — conservação de praças, parques e jardins;
X — administração de cemitérios;
Xl — estudos e pesquisas destinados ao planejamento de transportes nas vias
municipais e a sua integração com as rodovias estaduais que servem ao Município;
XII — ações de preservação do meio ambiente, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
XIII — ações para a preservação de bens tombados no Patrimônio Histórico, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;
XIV — controle operacional dos repasses de recursos por força de convênios e
outros ajustes, celebrados pelo Município, em conjunto com a Secretaria de Finanças;
XV - controlar e fiscalizar os custos operacionais de obras públicas visando a
maximização dos investimentos municipais nessas áreas;
XVI - em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o planejamento, a
coordenação da execução e a implantação de conjuntos habitacionais e dos programas de
moradia desenvolvidos pelo Município;
XVII - apoio às ações de defesa civil.