As competências desta unidade são abrangidas pelas competências de sua unidade superior, descritas abaixo:
Lei Complementar n° 139/2017- Art. 29 - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - a promoção de ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, sem distinção de qualquer espécie ou natureza;
II - o acompanhamento da aplicação das normas de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência;
III - estimular o associativismo e outras formas de organização comunitária que visem a melhoria da qualidade de vida da população;
IV - o acompanhamento dos programas oficiais de distribuição de renda;
V- a coordenação das políticas e dos programas de assistência social, consoante a legislação específica;
VI - cooperar para a implementação de medidas sócio educativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei;
VII - dar suporte às mulheres e suas famílias vítimas de violência doméstica;
VIII - executar a política municipal de geração de emprego visando a capacitação profissional do trabalhador;
IX - executar o programa de erradicação do trabalho infantil incentivando crianças e jovens a participarem de atividades de reforço escolar, aulas de música e arte e de iniciação esportiva;
x - a implantação de campanhas educativas que visem a eliminação de preconceitos e discriminação no meio social;
XI - colaboração com a defensoria pública;
XII - a gestão e o controle financeiro e contábil dos seus recursos orçamentários através do Fundo Municipal de Assistência Social.