Lei Complementar nº 175/2023 – Art. 157 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é responsável por promover, de forma

permanente, o esporte e o lazer a nível da administração municipal, institucionalizando as

ações inerentes a sua área de atuação competindo-lhe:

I – Promover medidas e estabelecer diretrizes objetivando atingir as metas propostas para

o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, tendo em vista o uso

coletivo e a melhoria na qualidade de vida;

II- Promover medidas e ações conjuntas, entre as secretarias e os diversos órgãos da

administração pública, voltadas para o esporte e o lazer cultural recreacionista;

III – Efetivar a promoção de eventos desportivos com objetivos definidos e comprometidos

com os programas locais;