Lei Complementar n° 139/2017- Art. 30 - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:

I - a gestão da Patrulha Agrícola Rural, em conjunto com a Secretaria de Gestão e Planejamento;

II - o atendimento às reivindicações do produtor rural quanto a abertura, conservação e manutenção de estradas vicinais, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras;

III - Contribuir para a implementação das atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços para o desenvolvimento e o aprimoramento da produção rural no Município;

IV- fomentar o associativismo e a organização de cooperativas de produtores rurais, visando o incremento da produção;

V - realizar os serviços de inspeção de produtos alimentícios (SIM) no âmbito das atribuições do Município;

VI - a gestão da política de proteção do meio ambiente, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico;

VII – ações que visem a proteção e a implantação de áreas de preservação em todo território do Município;

VIII - elaborar o Plano Municipal de manutenção e preservação dos recursos hídricos, em articulação com órgãos e entidades responsáveis pela exploração, administração do uso e comercialização da água;

IX - fiscalização e execução de serviços de recuperação de solos para combater a erosão e para a conservação e recuperação da cobertura florestal visando a proteção de nascentes e matas ciliares;

X - incentivar a coleta seletiva de resíduos sólidos e as ações de reciclagem;

XI - articular com a Secretaria Municipal de Educação para promover a educação ambiental para alunos da rede pública de ensino;

XII - licenciamento ambiental para as atividades ou empreendimentos econômicos a serem implantados no território do Município.