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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

    Jacob Saud Filho

    Telefone: 64 3461-4000

    Endereço: Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Complementar n° 139/2017 - Art. 24 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras compete:

    I — elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura e urbanização;

    II — a abertura e a conservação de estradas municipais, pontes, bueiros e mataburros;

    III — coordenação dos serviços de transporte, segurança de trânsito e tráfego;

    IV — sinalização das vias urbanas e estradas municipais;

    V — serviços de arborização, conservação e limpeza de vias públicas;

    VI — apoio às ações de segurança pública e de defesa civil;

    VII — iluminação pública;

    VIII — coleta e destinação de lixo;

    IX — conservação de praças, parques e jardins;

    X — administração de cemitérios;

    Xl — estudos e pesquisas destinados ao planejamento de transportes nas vias

    municipais e a sua integração com as rodovias estaduais que servem ao Município;

    XII — ações de preservação do meio ambiente, em conjunto com a Secretaria

    Municipal de Meio Ambiente;

    XIII — ações para a preservação de bens tombados no Patrimônio Histórico, em

    conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

    XIV — controle operacional dos repasses de recursos por força de convênios e

    outros ajustes, celebrados pelo Município, em conjunto com a Secretaria de Finanças;

    XV - controlar e fiscalizar os custos operacionais de obras públicas visando a

    maximização dos investimentos municipais nessas áreas;

    XVI - em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o planejamento, a

    coordenação da execução e a implantação de conjuntos habitacionais e dos programas de

    moradia desenvolvidos pelo Município;

    XVII - apoio às ações de defesa civil.