Lei Complementar n° 139/2017 – Art. 24 — À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras compete:

I — elaborar, fiscalizar e executar projetos na área de infraestrutura e urbanização;

II — a abertura e a conservação de estradas municipais, pontes, bueiros e mataburros;

III — coordenação dos serviços de transporte, segurança de trânsito e tráfego;

IV — sinalização das vias urbanas e estradas municipais;

V — serviços de arborização, conservação e limpeza de vias públicas;

VI — apoio às ações de segurança pública e de defesa civil;

VII — iluminação pública;

VIII — coleta e destinação de lixo;

IX — conservação de praças, parques e jardins;

X — administração de cemitérios;

Xl — estudos e pesquisas destinados ao planejamento de transportes nas vias

municipais e a sua integração com as rodovias estaduais que servem ao Município;

XII — ações de preservação do meio ambiente, em conjunto com a Secretaria

Municipal de Meio Ambiente;

XIII — ações para a preservação de bens tombados no Patrimônio Histórico, em

conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;

XIV — controle operacional dos repasses de recursos por força de convênios e

outros ajustes, celebrados pelo Município, em conjunto com a Secretaria de Finanças;

XV – controlar e fiscalizar os custos operacionais de obras públicas visando a

maximização dos investimentos municipais nessas áreas;

XVI – em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o planejamento, a

coordenação da execução e a implantação de conjuntos habitacionais e dos programas de

moradia desenvolvidos pelo Município;

XVII – apoio às ações de defesa civil.