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Estrutura Organizacional

  • Chefia de Gabinete

    Charles Rincon

    Telefone: 64 3461-4000

    E-mail: gabinete@piresdorio.go.gov.br

    Endereço: Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Complementar n° 139/2017- Art. 14 — Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:

    I - Exercer o controle e a coordenação das audiências;

    II- Formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito;

    III - Zelar dos prazos para sanção ou veto de autógrafos de leis e para o fornecimento

    de informações requeridas pela Câmara Municipal;

    IV - Solicitar dos órgãos responsáveis as respostas das Indicações recebidas dos

    Vereadores;

    V - Formalizar o encaminhamento de expedientes à Câmara Municipal relativos aos

    itens dos incisos anteriores;

    VI - Acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação dos projetos de leis de

    interesse do Executivo;

    VII - Verificar o andamento de convênios e outros ajustes celebrados pela

    Municipalidade;

    VIII - Cuidar do andamento de petições de particulares perante o Gabinete e solicitar

    dos órgãos responsáveis as respostas cabíveis dentro do prazo legal e formalizar seu

    encaminhamento aos interessados;

    IX - Coordenar e supervisionar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara

    Municipal;

    XI - Supervisionar a redação de discursos do Prefeito em solenidades oficiais;

    XII - Zelar pela guarda e conservação dos livros de Termos de Posse do pessoal da

    Administração superior;

    XIII - Preparar os atos de expediente e despachos; e

    XIV - Assessorar o Prefeito em todos os atos da administração.