Lei Complementar n° 139/2017- Art. 14 — Compete à Chefia de Gabinete do Prefeito:

I – Exercer o controle e a coordenação das audiências;

II- Formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito;

III – Zelar dos prazos para sanção ou veto de autógrafos de leis e para o fornecimento

de informações requeridas pela Câmara Municipal;

IV – Solicitar dos órgãos responsáveis as respostas das Indicações recebidas dos

Vereadores;

V – Formalizar o encaminhamento de expedientes à Câmara Municipal relativos aos

itens dos incisos anteriores;

VI – Acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação dos projetos de leis de

interesse do Executivo;

VII – Verificar o andamento de convênios e outros ajustes celebrados pela

Municipalidade;

VIII – Cuidar do andamento de petições de particulares perante o Gabinete e solicitar

dos órgãos responsáveis as respostas cabíveis dentro do prazo legal e formalizar seu

encaminhamento aos interessados;

IX – Coordenar e supervisionar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara

Municipal;

XI – Supervisionar a redação de discursos do Prefeito em solenidades oficiais;

XII – Zelar pela guarda e conservação dos livros de Termos de Posse do pessoal da

Administração superior;

XIII – Preparar os atos de expediente e despachos; e

XIV – Assessorar o Prefeito em todos os atos da administração.