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Encarregado LGPD Política de Privacidade Serviços Acesso automatizado (API) Regulamentação Lei do Governo Digital Pesquisas de Satisfação
Saúde
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Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Eleição de Conselhos Municipais
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Contratos Aditivos e Distratos Fiscais de Contratos Atas de Registro de Preço Ordem Cronológica de Pagamentos
SIC
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI
Renúncia de Receita
Renúncias Fiscais Renúncias Pormenorizadas Renúncias por Incentivos Culturais
Educação
Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados Lista de espera em creches
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