Lei Complementar nº 175/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 141 – A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo tem por finalidade estabelecer as

diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos locais, aos estabelecimentos

públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo

patrimônio cultural material e imaterial do município, e executar a política, a promoção e a

exploração do turismo local e atividades afins no Município; executar e promover o apoio

a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares,

competindo-lhe:

I – O estudo, elaboração e a implantação das políticas públicas na área da cultura no

Município, de acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;

II – A elaboração, organização e cadastramento das informações relacionadas com a

cultura;

III – a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas relacionados

com a cultura no âmbito municipal;

VI – A direção da organização de eventos de âmbito público, em diferentes escalas e

tipologias.

V – A coordenação de comissões em eventos e atividades relativas ao desenvolvimento

turístico da cidade com intenção de promoção e geração de emprego e renda;

VI – A articulação com todos os departamentos, diretorias e secretarias da Prefeitura que

demandem do interesse público ou privado para contribuição, realização e

desenvolvimento do turismo sustentável;

VII – Participar e assessorar, juntamente com as demais secretarias e diretorias, dos

eventos e feiras a serem realizados no município;

VIII – A organização e promoção com a colaboração das repartições internas e/ou

departamentos e diretorias, demais órgãos públicos, setor privado, e secretarias, dos

eventos, exposições, feiras, cursos, congressos, seminários e todas as atividades que tem

relação com o turismo;

IX – Proporcionar a captação de recursos nos orçamentos em nível estadual e federal,

bem como parcerias públicas ou privadas, nos investimentos na área do desenvolvimento

e potencial turístico da cidade;