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Legislação Sistema de informação
Lei  Nº 12.527, de 18 de novembro de  2011.
Portaria Nº 548, de 22 de novembro de 2010.
Decreto n. 7.185 de 27 de maio de 2010
Lei Complementar n. 131 de 27 de maio de 2009
Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000 (Arts. 48 e 49)
Constituição Federal de 1988 (Arts. 37-41 e 163)
Registre aqui sua solicitação de informação administrativa, com base na Lei de Acesso à informação. Lei nº12.527/2011


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