Secretaria de Gestão e Planejamento

Douglas Goncalves Rodrigues

Secretario

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Praça Francisco Felipe Machado, n. 37 - Centro - Pires do Rio - Goiás - CEP: 75.200-000

Horário de Trabalho 8:00 as 11 e das 13 as 17:00

À Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento compete: I – formular e desenvolver o processo de planejamento do Município, o sistema orçamentário e promover a modernização administrativa; II – exercer o controle do sistema de pessoal, no qual se incluem os atos de nomeação, investidura e posse, férias, afastamento e licenças aposentadoria e exoneração, em conjunto com os demais Secretários; III – em conjunto com a Assessoria de Almoxarifado Geral do Município, responder pela aquisição, guarda, padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo e suprimentos; IV – zelar, conservar e manter os bens móveis e imóveis pertencentes a patrimônio público municipal; V – responder pelos serviços de vigilância, zeladoria e cantina no âmbito do Poder Executivo; VI – supervisionar os serviços de protocolo e o arquivamento de papeis e documentos oficiais; VII – a organização, a administração e a manutenção do arquivo público, bem como a guarda de documentos públicos que devam ser preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura; VIII – elaborar minutas de anteprojetos de lei, de decretos e outros atos administrativos; IX – encaminhar à Câmara Municipal as proposições de interesse do Executivo, bem assim as informações requeridas pelos vereadores e as respostas de indicações enviadas pelo Legislativo; X – fiscalizar os serviços de transporte coletivo e de taxi e moto taxi; XI – supervisionar os serviços de processamento de dados e de informatização; XII – coordenar os serviços de registros de leis, termos de convênio e outros atos administrativos; XIII – fiscalizar mercados e feiras-livres; XIV – supervisionar a fiscalização das posturas municipais; XV – o estudo de diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, aos níveis de vencimento e à seguridade social dos servidores públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo; XVI – a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo, em conjunto com os demais secretários municipais; XVII – a coordenação, a supervisão e a execução dos processos licitatórios e de dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços para os órgãos da Administração, em conjunto com a Assessoria de Almoxarifado Geral do Município e as Secretarias interessadas, com apoio da Procuradoria e Assessoria Jurídica e da Assessoria Contábil, bem assim adjudicar e homologar os procedimentos e ainda a publicação dos referidos atos no prazo legal; XVIII – pronunciar-se sobre as alienações e a efetivação dos atos de concessão de direito real de uso, permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Município; XIX – em conjunto com as demais secretarias e órgãos de assessoramento, elaborar o PPA, a LDO e a LOA; XX – defesa dos direitos do consumidor; XXI – manutenção e conservação dos veículos e máquinas da frota municipal; XXII – responder pela gestão. Art. 26 – Ao responder pela gestão, também cabem ao Secretário de Gestão e Planejamento as seguintes atribuições: I – a gestão e a execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Municipal Direta; II – enviar, mensalmente, nos prazos legais, de forma eletrônica, o movimento contábil da execução orçamentária e contábil ao Tribunal de Contas dos Municípios, de acordo com as instruções normativas editadas por aquela Corte de Contas e suas modificações ulteriores; III – apresentar diariamente ao Chefe do Poder Executivo relatório das receitas arrecadadas e recebidas e das despesas realizadas; IV – prestar contas à Câmara Municipal, nos termos da legislação aplicável, que se fará acompanhar dos relatórios elaborados sobre os gastos com pessoal e percentual mínimo para as despesas com educação e saúde; V – ordenar e autorizar a realização das despesas necessárias à manutenção da administração direta, autorizadas na Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a LDO e o PPA; VI – estabelecer, na forma determinada pelo Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso; VII – analisar e efetuar auditoria contábil para avaliar o cumprimento de metas e execução de programas; VIII – promover os descontos das obrigações previdenciárias e fiscais e o devido recolhimento, bem assim pagar as obrigações patronais previdenciárias; IX – repassar os recursos destinados aos Fundos Municipais e o duodécimo devido ao Poder Legislativo, na forma e nos prazos legais; X – conhecer os cálculos atuariais realizados; XI – acompanhar e avaliar os resultados primário ou nominal e o cumprimento das metas fiscais determinadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; XII – realizar pesquisas de projetos em áreas funcionais da Administração Municipal, bem assim estudos para introduzir novas tecnologias em métodos e sistemas de informações, e ainda estruturar técnicas de desenvolvimento gerencial, para acompanhar o planejamento estratégico, tático e funcional das ações de governo; XIII – Acompanhar os gastos com a Folha do Pessoal e, alcançado o limite determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, e, em relatório circunstanciado, comunicar ao Prefeito para a tomada de providências visando o cumprimento da meta; XIV – de igual forma, observar a aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal para as ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e infantil, notificando, em relatório circunstanciado, o Prefeito e os Secretários da respectiva área, para que efetuem medidas para manter esses gastos no limite constitucional; XV – efetuar o cadastramento de chave eletrônica no Tribunal de Contas dos Municípios para a transmissão das contas mensais de gestão. § 1º - Os balancetes físicos, elaborados nos termos da legislação de regência, inclusive as instruções normativas editadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, ficarão sob a guarda do sistema de Controle Interno, numerados e formalizados com a documentação comprobatória da receita arrecadada e das despesas realizadas, instruídos com notas fiscais, faturas, recibos, contratos e aditivos, Nota de Empenho e Ordem de Pagamento, à disposição dos órgãos fiscalizadores. § 2º - As contas de gestão do primeiro e do segundo semestre de cada ano, após o envio via Internet, serão protocoladas fisicamente pelo Secretário de Gestão e Planejamento na sede do Tribunal de Contas dos Municípios, em até 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento do semestre, acompanhadas da documentação elencada em Instrução Normativa editada pela Corte de Contas e alterações posteriores. § 3º - O Secretário de Gestão e Planejamento responderá civil, penal e administrativamente pelos seus atos e ainda perante o Tribunal de Contas dos Municípios pelos atos e fatos das contas de gestão da Administração Direta deste Município.