Secretaria de Finanças

João Fonseca Menezes

Secretário

(64) 3461-4000 - Ramal 205

adm@piresdorio.go.gov.br

Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro - Pires do Rio/Go - 75.200-000

Horário de Trabalho 8:00 as 11 e das 13 as 17:00

Competências: A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão central do sistema de contabilidade e administração financeira direta e indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, suas metas e diretrizes, fiscalização e normatização tributária, pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais, e ainda a execução orçamentária, o pagamento, guarda e movimentação de dinheiro e outros valores do erário municipal. Para o cumprimento de seus objetivos e metas, a Secretaria de Finanças exercerá as seguintes atribuições: I – Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal, exercido com as demais Secretarias e o Gabinete do Prefeito; II – execução do orçamento anual; III – abertura de créditos adicionais; IV – lançamentos contábeis e controle financeiro dos recursos públicos, empenho e liquidação da despesa pública, emissão das ordens de pagamento; V – programação dos dispêndios consoante as dotações orçamentárias e o dinheiro disponível; VI – Pagamento das obrigações assumidas pelo Município e a movimentação dos recursos financeiros do Tesouro; VII – coordenar as atividades contábeis dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município, visando a elaboração de balancetes e balanços para a prestação de contas; VIII – controle financeiro e contábil dos recursos repassados ao Município por força de convênio e outros ajustes; IX – verificar a regularidade na realização das receitas e das despesas, examinando atos que resultem na criação ou extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder Executivo; X – a avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos pelas entidades que recebam subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Município; XI – em conjunto com a Secretaria de Gestão e Planejamento, a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos visando o cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e a sua quitação na data estabelecida em lei; XII – juntamente com as Secretarias de Educação e de Saúde, a gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Saúde, respectivamente, para o cumprimento dos gastos mínimos determinados pela Constituição Federal de 1988 e legislação de regência; XIII – Administração Tributária e aperfeiçoamento da legislação pertinente, editando instruções normativas para o seu fiel cumprimento; XIV – estudos e pesquisas para a previsão da receita visando a elaboração da LOA, a serem encaminhados para a Secretaria de Gestão e Planejamento, e a tomada de providências para a obtenção de recursos para o financiamento da ação governamental; XV – indicação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e avaliação da renúncia fiscal, objetivando o equilíbrio das contas públicas; XVI – Fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais; XVII – Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas realizadas no território deste Município, inclusive feirantes e ambulantes, edificações e loteamentos, quanto ao recolhimento dos valores devidos ao erário municipal; XVIII – cobrança da Dívida Ativa e execução fiscal; XIX – a manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer aos órgãos de fiscalização e a elaboração de prestação de contas dos órgãos do Poder Executivo; XX – com apoio da Procuradoria Geral e da Assessoria Contábil, encaminhar a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação pertinente.