Departamentos
Procuradoria Geral do Município

Dr. Lucas Laranjeira Batista

(64) 3461-4000

procuradoria@piresdorio.go.gov.br

Dr. José Henrique França

Procurador do Município - OAB-GO 32.608

juridico@piresdorio.go.gov.br

Dr. Luiz Carlos Paranhos das Neves

Procurador do Município - OAB-TO 2873 / OAB-GO 31.154

juridico@piresdorio.go.gov.br

Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro - Pires do Rio/Go

Horário de Trabalho 8:00 as 11 e das 13 as 17:00

À Procuradoria Geral do Município e à Assessoria Jurídica, no desempenho de suas funções constitucionais, competem: I – a representação do Município, judicial e extrajudicial; II – a defesa dos direitos e interesses do Município, judicial e administrativamente; III – executar as atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos do Poder Executivo; IV – a redação final de anteprojetos de lei a serem encaminhados pela Câmara e dos Decretos e demais atos normativos do Poder Executivo; V – exarar pareceres sobre assuntos de natureza legal quanto aos atos administrativos, contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Administração Pública Municipal; VI – a redação final das informações solicitadas pela Câmara, bem como as respostas às indicações encaminhadas pelos vereadores e das petições de particulares; VII – orientar os órgãos da Administração quanto a observância das decisões judiciais e disposições legais, visando a prevenção jurídica de demandas contra a municipalidade; VIII – junto com a Assessoria Contábil e com os órgãos responsáveis, preparar as respostas de diligências requeridas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais entidades de fiscalização e controle, relativas às prestações de contas apresentadas pela Administração; IX – do mesmo modo, elaborar os recursos cabíveis sobre os Acórdãos emitidos pela Corte de Contas, visando sua reforma; X – emitir parecer sobre requerimentos de servidores, promoção e demais vantagens de natureza funcional.
Prefeitura de Pires do Rio
PORTAL
DE LEIS MUNICIPAIS
3844.2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2017 - LOA ANEXO-1
3845.2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PPA PARA 2017 ANEXO-1
3852.2017 PRORROGA O PRAZO DO PROCRÉDITO ANEXO-1
3846.2017 DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL ANEXO-1
3847.2017 AUTORIZA FIXAR PREÇOS PÚBLICOS EM INSTALAÇÕES FIXAS, REMOVÍVEIS POR MEIO DE AMBULANTES ANEXO-1
3848.2017 CONCEDE SUBVENÇÃO CENTRO ESPÍRITA LUZ DA HUMANIDADE ANEXO-1
3849.2017 AUTORIZA SUBVENÇÃO À AIPAISS ANEXO-1
3850.2017 CONCEDE SUBVENÇÃO AO PROJETO AME + ANEXO-1
3851.2017 CONCEDE SUBVENÇÃOA APAI ANEXO-1
3853.2017 ALTERA ART. 2º LEI 3.849-17 ANEXO-1
3873.2017 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ANEXO-1
3866.2017 DENOMINA LAGRADOURO PÚBLICO ANEXO-1
3854.2017 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ANEXO-1
3855.2017 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ANEXO-1
3856.2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA ANEXO-1
3857.2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MOVEIS ANEXO-1
3858.2017 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º DA LEI Nº 2.789 ANEXO-1
3859.2017 ALTERA A LEI Nº 3851, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO À APAI ANEXO-1
3860.2017 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.848/17, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO AO CENTRO ESPÍRITA LUZ DA HUMANIDADE ANEXO-1
3861.2017 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CEPROH - CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA ANEXO-1
3862.2017 ALTERA A LEI Nº 3.850 QUE CONCEDE SUBVENÇÃO AO PROJETO AME+ ANEXO-1
3863.2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO A FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ESCOLA BETEL ANEXO-1
3874.2017 DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO E DENOMINA CALÇADÃO PARA CAMINHADAS ANEXO-1
3872.2017 ALTERA O VALOR MENSAL REPASSADO À AIPAISS ANEXO-1
3867.2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ANEXO-1
3864.2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ANEXO-1
3865.2017 CRIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ANEXO-1
3871.2017 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO PARA OS FINS DE FORMAÇÃO DE ATLETAS ANEXO-1
3875.2017 AUTORIZA A PREMIAÇÃO DOS VENCEDORES DO XIII CONCURSO DE POESIA FALADA ANEXO-1