Procuradoria Geral do Município

Dr. Lucas Laranjeira Batista / OAB-GO 33.384

Procurador Geral

(64) 3461-4000

procuradoria@piresdorio.go.gov.br

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Dr. José Henrique França / OAB-GO 32.608

Procurador do Município

juridico@piresdorio.go.gov.br

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Dr. Luiz Carlos Paranhos das Neves / OAB-TO 2873 / OAB-GO 31.154

Procurador do Município

juridico@piresdorio.go.gov.br

Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro - Pires do Rio/Go - 75.200-000

Horário de Trabalho 8:00 as 11 e das 13 as 17:00

À Procuradoria Geral do Município e à Assessoria Jurídica, no desempenho de suas funções constitucionais, competem: I – a representação do Município, judicial e extrajudicial; II – a defesa dos direitos e interesses do Município, judicial e administrativamente; III – executar as atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos do Poder Executivo; IV – a redação final de anteprojetos de lei a serem encaminhados pela Câmara e dos Decretos e demais atos normativos do Poder Executivo; V – exarar pareceres sobre assuntos de natureza legal quanto aos atos administrativos, contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Administração Pública Municipal; VI – a redação final das informações solicitadas pela Câmara, bem como as respostas às indicações encaminhadas pelos vereadores e das petições de particulares; VII – orientar os órgãos da Administração quanto a observância das decisões judiciais e disposições legais, visando a prevenção jurídica de demandas contra a municipalidade; VIII – junto com a Assessoria Contábil e com os órgãos responsáveis, preparar as respostas de diligências requeridas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais entidades de fiscalização e controle, relativas às prestações de contas apresentadas pela Administração; IX – do mesmo modo, elaborar os recursos cabíveis sobre os Acórdãos emitidos pela Corte de Contas, visando sua reforma; X – emitir parecer sobre requerimentos de servidores, promoção e demais vantagens de natureza funcional; XI – cuidar da redação final dos atos convocatórios de licitação e acompanhar todo o procedimento do certame, orientando a Comissão competente quanto aos aspectos legais; XII – acompanhar o trâmite do julgamento das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores; XIII – orientar o Controle Interno no cumprimento de sua missão institucional; XIV – emitir parecer prévio sobre os atos de dispensa de licitação; XV – acompanhar as reuniões dos Conselhos Municipais. Parágrafo Único – O cargo de procurador-geral é de livre nomeação e exoneração.