Contatos:
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Dr. Lucas Laranjeira Batista

Procurador Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município e a Assessoria Jurídica devem representar judicial e extrajudicialmente o Município. Cabe a elas a defesa dos direitos e interesses do Município, judicial e administrativamente, além de executar as atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos do Poder Executivo. Responsáveis pela redação final de anteprojetos de lei a serem encaminhados pela Câmara e dos Decretos e demais atos normativos do Poder Executivo.
Possui também a função de dar pareceres sobre assuntos de natureza legal quanto aos atos administrativos, contratos, convênios e outros ajustes celebrados pela Administração Pública Municipal; a redação final das informações solicitadas pela Câmara, bem como as respostas às indicações encaminhadas pelos vereadores e das petições de particulares. Orientam os órgãos da Administração quanto a observância das decisões judiciais e disposições legais, visando a prevenção jurídica de demandas contra a municipalidade.
Junto com a Assessoria Contábil e com os órgãos responsáveis, preparam as respostas de diligências requeridas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais entidades de fiscalização e controle, relativas às prestações de contas apresentadas pela Administração. Do mesmo modo, elaboram os recursos cabíveis sobre os Acórdãos emitidos pela Corte de Contas, visando sua reforma.