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107/12 Lei Complementar Visualizar
Lei 3960/19 Lei Nº 3960, de 25 de março de 2019. Visualizar
Lei 3959 Lei Nº 3959/19, de 21 de março de 2019 Visualizar
Lei 3958/19 Lei Nº 3958/19, de 21 de março de 2019 Visualizar
Lei 3957 Lei Nº 3957/19, de 11 de março de 2019 Visualizar
Lei 3956/19 Lei 3956/19, de 11 de março de 2019 Visualizar
Lei 3955/19 Lei Nº 3955/19, de 11 de março de 2019 Visualizar
Lei 3954/19 Lei Nº 3954/19, de 11 de fevereiro de 2019 Visualizar
Lei 3953 Lei 3953, de 30 de janeiro de 2019 Visualizar
Lei 3952/19 Lei Nº 3952/19, de 02 de janeiro de 2019 Visualizar
Lei 3952-2019 Lei Nº 3952/19, de 02 de janeiro de 2019 Visualizar